Questão: 12594 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os tributos finalísticos, empréstimos compulsórios e contribuiçôes ditas parafiscais, assinale a afirmativa correta.

  • a
    Todos os entes políticos da federação brasileira podem instituir empréstimos compulsórios em caso de investimento público de caráter urgente e em circunstância de calamidade pública.
  • b
    A instituição de um novo empréstimo compulsório é constitucionalmente vedada antes da total devolução do precedente.
  • c
    A cobrança de contribuição dos servidores públicos para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social é prerrogativa exclusiva da União.
  • d
    O empréstimo compulsório destinado a fazer face a investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional apenas pode ser cobrado a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que tiver sido publicada a lei que o instituiu.
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