Questão: 12604 - Direito Comercial - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Nos termos da Lei n° 11.101, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, indique a afirmativa incorreta:

  • a
    a decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida, inclusive ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência;
  • b
    a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil;
  • c
    é superprivilegiado, na ordem de classificação dos créditos na falência, os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 180 (cento e oitenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
  • d
    os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários;
  • Próxima Questão