Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão é considerado:

a

nulo de pleno direito.

b

legal, desde que exista previsão no orçamento.

c

legal, desde que atenda o limite de gastos com pessoal.

d

legal, desde que conste no cronograma de desembolso.

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