Questão: 12650 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público é vedado afirmar que:

  • a
    Não é permitido à Administração Pública constituir terceiros em obrigaçôes mediante atos unilaterais, devendo haver, nestes casos, a propositura da ação própria;
  • b
    O princípio em cotejo traz consigo a exigibilidade do ato, traduzida na previsão legal da Administração impor sançôes ou providências indiretas que induzam o administrado a acatá-lo;
  • c
    Enseja à Administração a chamada auto-executoriedade do ato administrativo;
  • d
    Possibilita à Administração Pública revogar os próprios atos inconvenientes ou inoportunos;
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