Nas licitaçôes, segundo a Lei no 8.666, de 1993, ocorrendo a igualdade de condiçôes, como o primeiro entre os critérios sucessivos de desempate, será assegurada a preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

a

Empresa brasileira sediada em unidades federativas de maior índice de desemprego;

b

Empresa brasileira de capital nacional;

c

Empresa, brasileira ou não, cuja proposta propicie a maior absorção de mão-de-obra nacional;

d

Empresa brasileira de maior participação, vencedora em licitaçôes anteriores;

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