Questão: 12655 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.

  • a
    Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.
  • b
    É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.
  • c
    Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.
  • d
    Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.
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