Questão: 12686 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

"O Estado federal assenta n princípio da autonomia das entidades componentes e se apoia em dois elementos básicos:existência de governo próprio e posse de competência exclusiva". Deste enunciado deduz-se que é correta a alternativa:

  • a
    a intervenção é antitese da autonomia, sendo, pois, inconstitucional a intervenção federal nos Estados-Membros;
  • b
    vigora na Constituição Federal o princípio da não intervenção, preservando a autonomia como princípio básico da forma de Estado federal;
  • c
    a defesa do princípio federativo pressupôe o privilégio de desligar-se da Federação;
  • d
    intervenção é ato de natureza judicial, incompatível com motivação politica e, por isso, só se realiza por meio de controle jurisdicional.
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