Questão: 12687 - Direito Comercial - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as proposiçôes abaixo:
I - Constituem princípios da política Nacional de Relaçôes de Consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor, entre outros: educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; a racionalização e melhoria dos serviços públicos; estudo constante das modificaçôes do mercado de consumo.
II - A inversão do ônus da prova está expressamente prevista no CDC, como um dos direitos básicos do consumidor visando a facilitação da respectiva defesa, estando o juiz cível autorizado, a seu critério, a aplicá-la quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
III - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, constituem em certos direitos básicos do consumidor.
IV - A instauração de inquérito civil, até seu encerramento, suspende o prazo decadencial para o consumidor reclamar pelos vícios existentes em produtos ou serviços.

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