Conforme a Lei Complementar n. 004/1990, é contado, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e percepção de adicional de tempo de serviço, o tempo prestado, em qualquer regime de trabalho, à administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Contar-se-á, entretanto, apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

a

a licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor, sem remuneração;

b

o tempo de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço municipal;

c

o tempo de serviço em atividade em empresa privada, mesmo sem vinculação com a Previdência Social;

d

a licença para atividade política, em quaisquer circunstâncias.

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