Questão: 12759 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No seu entender, a Medida Provisória que revoga, expressamente, texto de lei formal, fere:

  • a
    O princípio da aplicação imediata da Constituição;
  • b
    O princípio da hierarquia das leis;
  • c
    O princípio da irretroatividade das leis;
  • d
    Nenhuma das respostas.
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