Questão: 12766 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Escolha a opção correta:

  • a
    Antes da partilha, não poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.
  • b
    Cessa a eficácia da medida cautelar: se a parte não intentar a ação no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da efetivação da medida cautelar; se não for executada dentro de trinta dias, a contar da sua efetivação; e se o juiz declarar extinto o processo com ou sem julgamento do mérito.
  • c
    O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o arresto de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificaçôes.
  • d
    Na execução de sentença, proferida em ação fundada em direito real, ou em direito pessoal sobre a coisa, é lícito ao devedor deduzir também embargos de retenção por benfeitorias, obrigando-se o devedor a especificar, sob pena de não serem recebidos: as benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias; o estado anterior e atual da coisa; o custo das benfeitorias e o seu valor atual; e a valorização da coisa, decorrente das benfeitorias.
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