As medidas provisórias constituem forma excepcional de restrição ao princípio da legalidade na administração pública, as quais não podem ser editadas em relação aos aspectos abaixo nominados, exceto:

a

direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b

direito penal e processual penal;

c

nacionalidade e cidadania;

d

abertura de crédito extraordinário para atender despesas decorrentes de calamidade pública.

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