A legislação consumerista veda a veiculação de publicidade enganosa ou abusiva. Estão alcançados pela proibição os atos de publicidade abaixo mencionados, exceto:

a

atos que reflitam anúncio ambíguo, sendo um dos sentidos do anúncio de conteúdo enganoso;

b

atos capazes de induzir ao erro consumidores particularmente vulneráveis (doentes, crianças, idosos, ignorantes, crédulos);

c

atos que contêm uma informação positiva não correspondente à realidade do produto ou serviço;

d

atos que contenham a publicidade comparativa, com o confronto de dados e características que não sejam de apreciação exclusivamente subjetiva.

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