Questão: 12943 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o Estado Federal, assinale a alternativa correta:

  • a
    os Estados federados participam das deliberaçôes da União, podendo dispor ou não do direito de secessão, caso o liame esteja consagrado, respectivamente, em um tratado internacional ou em uma Constituição;
  • b
    a intervenção federal pode recair sobre Estado-membro, Distrito Federal ou quaisquer Municípios;
  • c
    o poder de auto-organização conferido aos Estados-membros é um poder constituinte originário, vez que detêm a competência de conformar-se segundo sua Constituição local;
  • d
    a intervenção federal traduz-se na suspensão temporária das normas constitucionais que asseguram a autonomia da unidade federada atingida pela medida.
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