Questão: 12946 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à(ao):

  • a
    Conveniência de sua prática;
  • b
    Sua forma legal;
  • c
    Sua motivação fática;
  • d
    Princípio da legalidade;
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