Até a decisão de primeira instância, a Certidão da Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, desde que seja

a

assegurado ao executado a devolução do prazo para embargos.

b

substituída a petição inicial e renovada a citação do executado.

c

julgado extinto o processo de execução fiscal sem decisão de mérito.

d

indeferida a petição inicial do processo de execução fiscal.

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