Questão: 13025 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Na forma da Constituição, a isenção do imposto sobre a propriedade territorial urbana pode ser concedida somente

  • a
    por lei federal
  • b
    por lei específica estadual
  • c
    por lei específica municipal
  • d
    por lei federal, estadual ou municipal
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