Questão: 13109 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considerando-se o que estabelece a Constituição Federativa de 1988, é CORRETO afirmar que

  • a
    a não-conversão de medida provisória em lei não acarreta a perda de eficácia de suas normas, após a conclusão do prazo de sua vigência.
  • b
    as medidas provisórias terão vigência por 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.
  • c
    o prazo de vigência das medidas provisórias não fica suspenso durante os períodos de recesso parlamentar.
  • d
    o projeto de conversão da medida provisória em lei entrará em regime de urgência, se não for votado no prazo de 45 dias.
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