Questão: 13113 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as proposiçôes abaixo formuladas, e marque a alternativa correta:

I - nos termos da literalidade do artigo 93, inciso IX, da CF/88, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisôes, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;
II - pelo princípio da prova ilícita previsto na CF/88 e da teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas obtidas por meio ilícito são inadmissíveis no processo, bem como estarão maculadas pelo vício da ilicitude também as provas derivadas de provas obtidas por meio ilícito;
III - o princípio da inafastabilidade da jurisdição tem morada na CF/88, porquanto a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, constituindo verdadeira garantia fundamental, a qual não se confunde com o direito de petição, já que este se trata de um direito de participação política, em que não é necessário demonstrar qualquer interesse pessoal ou lesão a direito pessoal;
IV - nos termos da lateralidade do artigo 93, inciso IX, da CF/88, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisôes, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
V - por força da promulgação da Emenda Constitucional n° 45, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

  • a
    está incorreto apenas o item I;
  • b
    estão corretos apenas os itens III, IV e V;
  • c
    estão incorretos apenas os itens III e IV;
  • d
    todos os itens estão corretos;
  • Próxima Questão