Os impostos criados no uso da competência residual, somente podem ser instituídos:

a

pelos Estados não divididos em Municípios

b

no Territórios federais, e pela União

c

mediante lei complementar federal, estadual ou municipal

d

não houver inovação na definição do fato gerador e da base de cálculo, e desde que se possa abater numa operação o valor do mesmo imposto pago nas operaçôes anteriores

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