Segundo a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na esfera municipal, a repartição dos limites globais para a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais de:

a

2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo;

b

6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo;

c

3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

d

2% (dois por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 60% (sessenta por cento) para o Executivo;

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