Questão: 13170 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Anulado um ato administrativo seus efeitos:

  • a
    Não retroagem, operam "ex nunc";
  • b
    Retroagem, invalidando consequências passadas, presentes e futuras;
  • c
    Retroagem, invalidando consequências presentes e futuras;
  • d
    Não retroagem. Os atos praticados são considerados plenamente válidos;
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