Questão: 13172 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços à Administração, por razão de interesse público e sem culpa do contratado, NÃO ensejará

  • a
    o pagamento ao contratado das quantias que lhe sejam devidas pelos serviços prestados até a data da rescisão.
  • b
    o pagamento ao contratado das quantias que lhe seriam devidas até o termo final original do contrato.
  • c
    a indenização do contratado pelos prejuízos comprovados, decorrentes da rescisão.
  • d
    a extinção do contrato administrativo.
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