Questão: 13190 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre organização do Estado e dos Poderes da União, assinale a única opção correta.

  • a
    Para efeitos administrativos, a União, poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, valendo-se para isso da concessão de prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiôes de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
  • b
    É competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessôes de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território brasileiro.
  • c
    Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a autorização para o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
  • d
    Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local relativos ao fornecimento de energia elétrica.
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