As isençôes tributárias podem ser concedidas:

a

Por lei ordinária, por lei complementar, por decreto legislativo do Congresso Nacional, por medida provisória e por portaria.

b

Por decreto legislativo estadual ou distrital, por lei complementar, por lei ordinária e por decreto legislativo do Congresso Nacional.

c

Por lei ordinária somente.

d

Somente em caso de calamidade pública, desde que seja por lei municipal, estadual ou federal.

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