Questão: 13292 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Diz-se que os atos administrativos são vinculados quando:

  • a
    A autoridade incompetente deixa de observar dispositivo constitucional obrigatório quando deveria fazê-lo;
  • b
    A sentença judicial é proferida por Juiz competente que determina o desfazimento do ato em processo judicial;
  • c
    Observam corretamente os princípios constitucionais da moralidade administrativa e da razoabilidade;
  • d
    A lei estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de determinada forma;
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