Questão: 13298 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

  • a
    Constitui cláusula necessária do contrato administrativo a indicação da legislação aplicável à sua execução e aos casos omissos no instrumento contratual;
  • b
    No caso de suspensão da execução do contrato determinada pela Administração por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvadas algumas exceçôes, tem o contratado direito a postular a rescisão do contrato por culpa do ente contratante;
  • c
    Configura-se como cláusula exorbitante dos contratos administrativos aquela em que esteja expresso o poder da Administração de fiscalizar a sua execução;
  • d
    Na hipótese de contrato de compras, pode a alteração contratual, como regra, exceder o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, desde que haja acordo expresso firmado pelos contratantes;
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