No exercício de suas prerrogativas constitucionais, o Presidente da República está autorizado a praticar os seguintes atos:

adotar medidas provisórias, com força de lei, e expedir decretos legislativos, permitindo que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pelo Congresso Nacional;

decretar a intervenção federal nos Estados, nomeando, inclusive, se necessário, interventor;

encaminhar projeto de lei ao Congresso Nacional, sobre qualquer matéria de competência legislativa da União, sem restrição de iniciativa.