Questão: 13388 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em face do princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, pode-se afirmar que a Administração Pública só pode fazer o que a lei:

  • a
    E o regulamento determinam;
  • b
    Determina;
  • c
    E o regulamento determinam ou autorizam;
  • d
    Determina ou autoriza;
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