Questão: 13400 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a opção correta acerca da organização políticoadministrativa e da administração pública previstas na CF.

  • a
    Além de responder a processo por ato de improbidade administrativa, o servidor público civil que cometer crime poderá responder a ação penal, pois esta independe daquela;
  • b
    Caso um ocupante de cargo em comissão na Secretaria de Fazenda, que não integre a carreira de servidores dessa secretaria, seja exonerado do cargo em comissão, ele poderá exercer função de confiança nessa mesma secretaria;
  • c
    Caso determinado estado lance edital de concurso público para seleção de servidor público estadual, e o edital estabeleça o prazo de validade do concurso em seis meses, o concurso poderá ser prorrogado quatro vezes, até completar 2 anos de validade;
  • d
    Os vencimentos dos membros do Poder Judiciário são superiores aos do Poder Executivo, dada a relevância que desempenham na organização político-administrativa do Estado.
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