Averiguando notícia anônima que apontava o 'Bar do Luiz' como local de consumo de drogas, policiais civis lograram êxito em surpreender três frequentadores fumando cigarros de maconha. Apurou-se posteriormente que o Sr. Luiz, mesmo não se dedicando ao comércio nem ao uso de entorpecentes, consentia em ceder gratuitamente suas instalaçôes para que os fregueses fizessem uso de tais substâncias proibidas. De acordo com a Lei n.º 6368/76, o Sr. Luiz incorreu:

a

em delito algum, sendo sua conduta atípica;

b

nas mesmas penas do artigo 12, sendo sua conduta equiparada pela referida legislação ao tráfico de drogas;

c

nas sançôes do artigo 12, diminuídas de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) por força do disposto no artigo 29, §1º, do Código Penal (participação de menor importância);

d

nas mesmas penas do artigo 16, sendo sua conduta equiparada pela referida legislação ao uso de drogas;

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