Questão: 13474 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Compete, privativamente, à União legislar sobre:

  • a
    propaganda comercial;
  • b
    direito tributário;
  • c
    direito penitenciário;
  • d
    educação, cultura, ensino e desporto.
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