O direito de reunião:

a

depende de prévia autorização da autoridade policial, mediante expedição de alvará;

b

é livremente exercido, bastando que os fins sejam pacíficos;

c

deve ser precedido de prévio comunicado à autoridade competente, hipótese em que os participantes podem portar armas;

d

é direito público subjetivo, quando a reunião é pacífica, não frustra outra anteriormente convocada e há prévio aviso à autoridade competente.

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