O regime jurídico dos servidores públicos civis nominado Estatutário significa:

a

Aquele em que os direitos, deveres e demais aspectos da vida funcional estão contidos em uma lei básica;

b

Aquele em que os servidores tem seus direitos e deveres norteados, nuclearmente, pela Consolidação das Leis do Trabalho;

c

Aquele em que os servidores são contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;

d

Aquele que engloba na mesma legislação, quanto aos direitos e deveres, os trabalhadores urbanos, rurais e empregados públicos;

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