Diante de hipótese na qual o contribuinte impugnou o lançamento, administrativamente, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, nos casos de:

a

erro na identificação do sujeito passivo

b

erro na aplicação da alíquota

c

anulação de decisão condenatória

d

erro na elaboração de documento relativo ao pagamento

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