De acordo com o Art. 2o da Lei 4.320/64, a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios:

a

da competência, da unidade e da universalidade;

b

da continuidade, da universalidade e da anualidade;

c

da prudência, da competência e da universalidade;

d

da unidade, da universalidade e da anualidade;

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