Questão: 13594 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as assertivas seguintes e assinale a que não é verdadeira:

  • a
    ao poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira (EC n. 45/2004);
  • b
    somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público;
  • c
    a justiça de paz em nenhuma hipótese poderá ser remunerada e terá sua composição formada por cidadãos de conduta ilibada, de livre escolha dos Presidentes do Tribunais de Justiça dos Estado;
  • d
    as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça;
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