Questão: 13598 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

São causas que autorizam a intervenção do Estado no Município: (assinale a alternativa INCORRETA)

  • a
    deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
  • b
    não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
  • c
    não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas açôes e serviços públicos de saúde;
  • d
    deixar de ser paga, sem motivo de imperiosa relevância pública, dívida ativa da União; e)
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