Questão: 13616 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Os contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casos de:

  • a
    haver modificação do projeto ou das especificaçôes, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
  • b
    haver conveniência na substituição da garantia de sua execução.
  • c
    haver necessidade de modificar o regime de execução da obra ou do serviço, bem como o modo de fornecimento, em face de verificação técnica de inaplicabilidade, dos termos contratuais originários.
  • d
    haver imposição de circunstâncias supervenientes, para a modificação da forma de pagamento, mantido o valor inicial contratado.
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