Questão: 13707 - Administração - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que diz respeito as prerrogativas decorrentes do regime jurídico dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitaçôes é INCORRETO afirmar que a Administração:

  • a
    pode fiscalizar-lhes a execução.
  • b
    não pode alterar, sem prévia concordância do contratado, as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
  • c
    não pode modificá-los, unilateralmente, ainda que para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.
  • d
    pode aplicar sançôes motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
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