Questão: 13717 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas:

  • a
    na data da sua publicação;
  • b
    em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
  • c
    em 45 (quarenta e cinco dias) após a data da sua publicação;
  • d
    em 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação;
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