Questão: 13747 - Contabilidade - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com dispositivo da Lei Complementar 101/00, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

  • a
    É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
  • b
    É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de qualquer despesa corrente.
  • c
    É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, desde que seja exclusivamente para complementar folha de pagamento dos servidores públicos.
  • d
    É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente não prevista na lei de meios.
  • Próxima Questão