A dívida ativa, devidamente inscrita:

a

é título executivo extrajudicial e tem presunção relativa de liquidez e certeza;

b

é título executivo extrajudicial e tem presunção absoluta de liquidez e certeza;

c

não poderá ser revista voluntariamente pela administração pública, porém somente se houver impugnação judicial;

d

se não houver sido contestada administrativamente gozará de presunção absoluta de liquidez e certeza.

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