Segundo a Lei Federal n.º 4.320/64, artigo 71, constitui fundo especial o produto de:

a

receitas não especificadas que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços, obrigadas à adoção de normas peculiares de aplicação.

b

receitas especificadas que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços, facultadas à adoção de normas peculiares de aplicação.

c

tributos não especificados que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços, obrigados à adoção de normas peculiares.

d

despesas especificadas que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços, facultadas à adoção de normas peculiares de aplicação.

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