Questão: 13855 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Não está sujeita à sanção do Prefeito:

  • a
    a Lei Orgânica do Município;
  • b
    a lei que dá nome a ruas;
  • c
    a lei que estabelece feriados municipais.
  • d
    Nenhuma das alternativas acima está correta.
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