Assinale a assertiva incorreta:

A intervenção federal efetiva-se por decreto do Presidente da República, nos limites previstos na Constituição Federal.

É permitida a intervenção federal para reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal.

Os pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados-membros constituem situaçôes críticas que pôem em risco a segurança do Estado, o equilíbrio federativo, as finanças estaduais e a estabilidade da ordem constitucional.

Por se tratar de ato de natureza política, a intervenção federal é insuscetível de controle jurisdicional.