NÃO compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, dentre outras situaçôes:

a

os conflitos de atribuiçôes entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.

b

as açôes rescisórias de seus julgados, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

c

nos crimes comuns, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e os do Ministério Público que oficiem perante Tribunais.

d

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

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