São causas extintivas da punibilidade, previstas na Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 (Lei Orgânica da Polícia):

a

A prescrição; a renúncia; a morte do agente; a anistia administrativa e a retroatividade de lei que não considere o fato como falta;

b

A prescrição; a decadência; a perempção; a morte do agente; a anistia administrativa e a retroatividade de lei que não considere o fato como falta;

c

A prescrição; a morte do agente; a anistia administrativa e a retroatividade de lei que não considere o fato como falta;

d

A prescrição; a renúncia; a preclusão; a morte do agente; a anistia administrativa e a retroatividade de lei que não considere o fato como falta;

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