De acordo com a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado:

a

constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito;

b

é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário;

c

é ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública;

d

não constitui ato de improbidade;

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