Referente a redação oficial, artigo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto normativo. Na elaboração dos artigos devem ser observadas algumas regras básicas, tal como recomendado por Hesio Fernandes Pinheiro, estão entre elas, EXCETO:

a

Cada artigo deve tratar de um único assunto.

b

O artigo conterá, exclusivamente, a norma geral, o princípio. As medidas complementares e as exceçôes deverão ser expressas em parágrafos.

c

Quando o assunto requerer discriminaçôes, o enunciado comporá o caput do artigo, e os elementos de discriminação serão apresentados sob a forma de incisos.

d

As expressôes devem ser usadas em seu sentido corrente, sem exceçôes.

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